Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . Caso conhecido, pede o desprovimento do recurso e a imediata execução da sentença (Doc. SÚMULA 280/STF. 451, Rel. IMPOSSIBILIDADE. 535, II, do CPC, sem especificar as teses sobre as. 280 do Supremo Tribunal Federal. 535, I e II, do Cód. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. 04, que transferiu do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça a competência para o processamento e o julgamento dos pedidos de homologação de sentenças estrangeiras e. SÚMULA 284/STF. nÃo incidÊncia da sÚmula 280/stf. 317/RJ, Rel. 8. 300. 727-7. III - Agravo regimental a que se nega. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO. Para dissentir das conclusões do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, providências inviáveis de serem realizadas neste momento processual. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ]Súmula 280/STF. 137 AgR, rel. SÚMULA 280/STF. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. SÚMULA DO STF. 3. Roberto Barroso, 1ª T, j. 122. Brasília, 3 a 6 de novembro de 2015 - Nº 806. 730/1989. 195. AGRAVO REGIMENTAL. Súmula 280 Súmula 281 Súmula 282 Súmula 283 Súmula 284 Súmula 285 Súmula 286 Súmula 287 Súmula 288. 41, 73 e 145 da Lei 8. 489, § 1°, VI, e 1. 1. 1. Nesse sentido, em hipótese fática semelhante à presente, colho precedente proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Plenário, Dje 18. Ademais, eventual confronto entre a legislação local e a federal é matéria a ser resolvida pela via do recurso extraordinário, nos termos do art. 261/1968. ausÊncia de prequestionamento. Em relação à repercussão geral, alega que a. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. Repercussão geral. 3. 1. ante a incidência da Súmula 280/STF. sÚmula 282/stf e sÚmula 211/stj. alienaÇÃo de veÍculo. Súmula 284/STF. Válida. As matérias referentes aos dispositivos legais tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, explícita ou. Informativo STF. REEXAME, EM RECURSO ESPECIAL. Inclusive, em 2018, decidiu, a respeito, o Tema 993 da Repercussão Geral (ARE 1. 76. Contudo, o STJ, com base na Súmula 280/STF, tem reiteradamente afastado a aplicação da Súmula 585/STJ a casos idênticos se o Tribunal de origem tiver resolvido a controvérsia com fundamento. Ministro(a). 122. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Súmulas 280. RICARDO LEWANDOWSKI Partes: RECTE. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. O 2º Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal e que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência do STF (Doc. As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 8. Em suas razões, a parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJclasse: are procedência: rio de janeiro relator: min. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. É incabível o ajuizamento de ação rescisória contra acórdão do STJ que não analisa o mérito da controvérsia. 886-891. (STF - ARE: 887232 RJ - RIO DE JANEIRO 0055292-77. sÚmula 407/stj. 1. Read the latest magazines about Revista Eletrônica de Di and discover magazines on Yumpu. CORREÇÃO MONETÁRIA. 280 da Súmula/STF. obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. sumÚla 280/stf. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. A missão constitucional do Supremo Tribunal Federal e a argüição de relevância da questão federal. Análise de dispositivos de legislação local. Na hipótese dos autos, quanto à alegação de violação ao art. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. SÚMULAS 279 E 280/STF. 5. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 31). 299 ocultos » exibir Artigos. 11. SÚMULA 280/STF. 3. PRECEDENTES. 652, n. SÚMULA 280 DO STF. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITBI fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade. SÚMULA Nº 211/STJ. Reelaboração da moldura fática. Rever tal entendimento para reconhecer o direito à promoção demanda, necessariamente, a análise de referida legislação, procedimento vedado em sede de recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Estadual 8. 5º da Constituição Federal de 1988. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. 40, § 8º, da. A matéria pertinente aos dispositivos legais indicados como violados não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. [ ARE 874. 31). Supremo Tribunal Federal. 021, § 1°, do Código de Processo Civil tornou expressa a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que for objeto de agravo interno nos tribunais. 1. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA CAUSA. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. ] Entendo que, se a. TERÇO DE FÉRIAS. 2. 35 da Lei de Falências se encontra revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. O Tribunal a quo negou seguimento ao. Recebimento de adicional noturno: possibilidade. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. Precedentes. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não. 371-RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa. MATÉRIA. 1. AUSÊNCIA. ACÓRDÃOSupremo Tribunal Federal, bem como divergência jurisprudencial com os Recursos Especiais n. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . Classe: ARE Procedência: GOIÁS Relator: MIN. Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. AUSÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. O Vice-Presidente do Tribunal a quo. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, não podendo um simples decreto atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais. SÚMULA 603. O art. Nos termos da Súmula n. 1. 3. 2. 016/09, não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". SÚMULA 280/STF. Ausência. Recurso especial não. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional. FECHAR. LUIZ FUX Partes: RECTE. 8). realinhamento salarial. 961/SP e afirma que a hipótese em exame, para a qual basta a CNH para conduzir um veículo, à evidência, é atípica (…) merecendo somente sanção administrativa. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação local sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. 1. V. SÚMULA 250. RICARDO LEWANDOWSKI Partes: RECTE. 20). 21, II, da Lei 9. O Supremo Tribunal Federal, por décadas, se depara, constantemente, com insurgências dos mais variados ramos do direito, cuja solução exige a análise da legislação infraconstitucional e/ou o reexame do conjunto fático-probatório, no que se mostram ausentes quaisquer traços de uma questão relevante e/ou transcendente. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. 541 AgR, rel min. PREQUESTIONAMENTO. Edson Fachin, DJe de 29/7/2020, Tema 958 da Repercussão Geral), revisitou a temática acerca da constitucionalidade da limitação máxima de dois terços da carga horária em interação com os educandos (artigo 2º. 1. Data venia das decisões em sentido contrário, afasta-se a aplicação da Súmula n. iptu. 2011; e MI 1. demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. SÚMULA 7/STJ. 11. 3. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. DIREITO LOCAL. Ante o exposto, com fundamento no art. Inexistência. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. 165/CE, Rel. Agravo regimental não provido. Inteiro teor - AREsp 611013 CopiarEste documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dias Toffoli, 1ª T, j. " (acórdão publicado no DJe de 04. 102, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, com a redaçãoINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. (are 1. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. SÚMULA 280 DO STF. RECURSO MANEJADO EM 1º. Assim, temos que a edição de uma súmula pressupõe a. ART. Súmula 280 Modelos Súmulas+ Jurisprudência Decisões selecionadas Petições que citam Súmula 280 Geral É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 461, Rel. 1. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto ao direito de servidora pública estadual à extensão da licença-maternidade ao total de 180 dias – demandaria reinterpretação da legislação local. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787. cármen lúcia, plenário, dje de 26/3/2018) “recurso extraordinÁrio com agravo – alegada violaÇÃo a preceitos constitucionais – direito local – sÚmula 280/stf – reexame de fatosO Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. 3 . legitimidade do ministÉrio pÚblico. VIOLAÇÃO DO ART. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 8. SÚMULA 606. incidÊncia. (s) - fundo unico de previdencia social do estado do rio de janeiro rioprevidenciaclasse: are procedência: rio de janeiro relator: min. A Súmula 666 foi convertida na Súmula Vinculante 40. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. A solução da controvérsia. 003, § 6º, do CPC/15 ). A Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 280 e 284 do STF e que seria incabível a alegação de afronta a súmula (Doc. Regime de revezamento. A Corte recorrida expôs, de forma suficiente, sua compreensão acerca da natureza doSÚMULAS 280 E 284 DO STF. [Tese definida no ARE 1. Repercussão geral. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. J. Procedimento vedado na instância extraordinária. 691/2016 apenas regulam atividades congêneres. Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. 280. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 279. sÚmula 279 do stf. SÚMULA N. Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO CNC em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TURISMO - CNTur, com fundamento no artigo 102,. Súmula 280/STF. SÚMULA N. supremo tribunal federal Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha (21/06/2006), Presidente Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Vice-PresidentePara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. 557):. Antes de tudo, importa destacar em que consiste o significado do termo súmula. 27/03/2006 (18 anos atrás) RECURSO ESPECIAL Nº 718. na Súmula 280/STF. STF Educa. 280 do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência selecionada. . TRIBUTÁRIO. 5. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. • O tema foi tratado de forma expressa no § 5º do art. 371/MT, entendeu pela inexistência de repercussão geral. 2. Especial. 1. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. 2. 232. As a side note the whole number-integral part is: empty The decimal part is: . 544, § 4º, I, do CPC e da Súmula 283, não se conhece de agravo contra despacho negativo de admissibilidade de recurso extraordinário quando, lastreada a decisão agravada em múltiplos fundamentos, independentes e suficientes para obstar o processamento do apelo extremo, não foram esgrimidos argumentos tendentes a. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. icms. NÃO É PROVISÓRIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DE AGRAVO DESTINADO A FAZÊ-LO ADMITIR (VIDE OBSERVAÇÃO). EXAME PREJUDICADO. Interpretação de direito local. ] 2. Conforme se observa do acórdão recorrido, no que diz respeito à pretensão do recorrente, a controvérsia foi solucionada à luz da legislação municipal (Decreto Municipal 46. 1. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamentos da decisão de admissibilidade negativa, que obstou o seguimento ao recurso por força da Súmula 83/STJ. Súmula 280/STF. Tributário. 2-11-2017, DJE 18 de 1º-2-2018, Tema 972. NULIDADE DE PROVAS CONFIGURADA. Em contrarrazões, o recorrido requer o não conhecimento do recurso extraordinário, ante a incidência das Súmulas 279, 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal e a ausência de repercussão geral da matéria. Súmula n. 280. Aviso: Visualize. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. SÚMULA 280 /STF. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. Trata-se de Recurso interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou ao pagamento de valores relacionados à diferença apurada, a título de gratificação de preceptoria, no período de 04. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. interpretaÇÃo nÃo extensiva ao ipva. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Militar reformado submetido a pena disciplinar e súmulas 279 e 280 do STF. Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento do Plenário e das Turmas, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. SÚMULA 280/STF. Reelaboração da moldura fática. 042 do. 1. SÚMULA 280/STF. 1. As razões do. 12. 21), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. Secretaria-Geral da Presidência . Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento dos recursos extraordinários, em virtude da ausência de repercussão geral e ante a incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. 1. revisÃo de provas. 6. Redação Oficial Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 1. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. 699, n. responsabilidade solidÁria do alienante apenas a eventuais infraÇÕes de trÂnsito. 1. - Nº 992. 19. . Súmula 279: Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioInformativo STF. 523, n. Recurso extraordinário não conhecido. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. 543-B do Código de Processo Civil CPC de 1973 (RE nº 593. SÚMULAS DO STF SOBRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Expõe que a Lei 239/1992 e a Lei Distrital 5. 1. As Súmulas Não Vinculantes são um verbete, um texto curtinho, com o resumo da interpretação dominante do STF das reiteradas decisões sobre um tema determinado, que tem o objetivo de orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, Direta e Indireta. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. SÚMULA 280/STF. 2. controvÉrsia dirimida com amparo na lei estadual n. Rever tal entendimento para reconhecer o direito à promoção demanda, necessariamente, a análise de referida legislação, procedimento vedado em sede de recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 10. sÚmula 280 do stf. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. SÚMULA 284 DO STF. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Redação Oficial Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 944-AgR, Rel. 284/STF. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8 Súmula 9 Súmula 10 Súmula 11 Súmula 12 Súmula 13 Súmula 14 Súmula 15 Súmula 16 Súmula 17 Súmula 18 Súmula 19 Súmula 20 Súmula 21 Súmula 22 Súmula 23 Súmula 24 Súmula 25. Min. Portanto, não atrai a aplicação do. A Juíza Presidente do Colégio Recursal de origem, antes de remeter os autos ao Supremo Tribunal. PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese de decisão denegatória da segurança, proferida em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral, o recurso cabível é o ordinário, ante a previsão expressa do art. Nos embargos da L. Afastamento das Súmulas 284 e 280 do Supremo Tribunal Federal. (S) - CAMARA MUNICIPAL DE TAPEJARA; ADV. CONSTITUCIONAL. ] O recurso merece ser provido. 131 deste STJ, cuidando-se, destarte, de pleito manifestadamente improcedente. CONVENÇÃO COLETIVA. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. Recursos extraordinários interpostos sob alegação de ofensa aos arts. 042 do Código de Processo Civil (Doc. 2. 537/546, e-STJ) não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida (fls. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Presidente, minha. Ausência. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo. 1º da Emenda Constitucional 45, de 08. 790 (redator para o acórdão o Min. ausÊncia de cotejo analÍtico e de indicaÇÃo do dispositivo interpretado de modo alegadamente dÍspar. 745), o Ministro Celso de Mello determinou a devolução dos autos à origem para que fossem produzidos os efeitos do art. min. Irresignada com essa decisão, a parte autora, ora recorrente, interpôs o agravo previsto no art. 5º, XI, LV e LVI, da Constituição Federal, a legalidade, ou não, das provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandado. Incidência da Súmula n. T. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso extraordinário, incidindo, o enunciado da Súmula 283 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange. Retorno dos autos à instância de origem para apreciação do mérito da demanda. Para conhecimento do presente recurso extraordinário, indispensável analisar detidamente a legislação municipal, a evidenciar o desatendimento da exigência do art. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 4-liter engine is $85,300. (s) - estado de minas gerais; proc. IMPOSSIBILIDADE. A questão. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da matéria e pelos óbices das Súmulas 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal. min. sÚmula 7/stj. TEMA 280/STF. 280 Nikola Rd In Person/By Mail: 301 - 3440 Douglas St, Victoria, BC V8Z 3L5 Office Hours: Mon-Fri 8:30-4:30 . Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. Agravo regimental desprovido. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. 2. inaplicabilidade. “O art. 102 da Carta Magna.